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Habilitação de Dependentes - ex-cônjuge e ex-convivente

REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS

- Fixação de pensão alimentícia em processo judicial ou escritura pública de divórcio ou separação;

- Fixação de pensão alimentícia em processo judicial ou escritura pública de extinção de união estável;

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS A SEREM ANEXADOS

  • No caso de ex-cônjuge, certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio
    atualizada (expedida até 90 dias);
  • Sentença judicial ou escritura pública de divórcio ou separação com a fixação de pensão
    alimentícia em benefício do ex-cônjuge; ou
  • Sentença judicial ou escritura pública de extinção de união estável com a fixação de
    pensão alimentícia em benefício do ex-convivente;
  • CPF e RG do(a) segurado(a) e do(a) ex-cônjuge ou do(a) ex-convivente; (frente e verso)
  • Comprovação do efetivo recebimento da pensão alimentícia pelo(a) habilitando(a) atualizado (até 90 dias) (Ex: contracheque, Declaração de Imposto de Renda, depósito bancário, etc.)

Para localização ou atualização de cadastro, poderão ser solicitados posteriormente: cópia do cartão do segurado, último contracheque/boleto do segurado e comprovante de residência.

Preencha o formulário abaixo e envie os documentos digitalizados no campo final de anexos (clicando para anexar um arquivo de cada vez com o mesmo botão):

ATENÇÃO: o envio é feito de forma automática. Após aparecer a mensagem na tela, você deve AGUARDAR RETORNO POR E-MAIL do IPE Saúde em até 45 DIAS. NÃO é necessário enviar novamente. Também verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico se há e-mails com final @ipesaude.rs.gov.br.

Ao preencher o formulário, utilizar LETRAS MAIÚSCULAS e sem caracteres especiais (acento, cedilha, etc.)

(segurado titular)

(segurado titualr)

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

Máximo de 10 arquivos de até 7MB cada.
Formatos permitidos:
- Documentos (doc,docx,txt,rtf,odt)
- Imagens (gif,jpg,jpeg,png)
- PDF (pdf)

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