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IPE Saúde | Solicitar Ressarcimento de Mensalidades

Descrição

É a solicitação feita pelo segurado titular para solicitar ressarcimento em caso de pagamento em duplicidade de MENSALIDADE do plano de saúde (PAC, PAMES, Optante e Licenciado) 

Público

Segurado titular.

Casos possíveis de restituição

  • Boleto pago em duplicidade

Quando houve o pagamento do mesmo boleto duas vezes.

  • Boleto pago em duplicidade com desconto em folha

Retorno ao desconto em folha de pagamento do Estado e pagamento do boleto da mesma competência. 

  • Pagamento integral da mensalidade, após cancelamento do plano

Plano cancelado com cobrança integral do mês na folha de pagamento do Estado - apenas para planos consignados. Ou quando o dependente PAC assumiu cargo público e houve desconto em folha como dependente e como titular. 

Pré-Requisitos

Deve ser solicitado pelo TITULAR do plano.

Etapas para realização do serviço

  1. Clicar no link “Acessar Serviço” no topo desta página;
  2. Acessar a sua conta GovBr;
  3. Preencher o formulário;
  4. Aceitar os termos de condição;
  5. Anexar os documentos exigidos;
  6. Clicar em “enviar”;
  7. Anotar o número de protocolo;
  8. Acompanhar o andamento da sua solicitação pelo Painel rs.gov.br.

Documentos Necessários

  • Comprovantes originais de pagamento do boleto (não pode ser comprovante de agendamento);
  • Cópia do(s) contracheque(s) - casos de valores consignados
  • Caso seja solicitado por procurador, anexar procuração e documento de identidade do segurado e do procurador.

Legislação Aplicada

Lei Complementar nº 15.145/2018 

IPE Saúde