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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Em atendimento ao previsto no inciso III do art. 23 e “caput” do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, c/c o “caput” do art. 2º do Decreto Estadual nº 55.647, de 14 de Dezembro de 2020, o Diretor-Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, Júlio César Viero Ruivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 11 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018, DESIGNA como Encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais.

PORTARIA IPE SAÚDE Nº 18, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Paulo Ricardo Gnoatto

E-mail: encarregado-dados@ipesaude.rs.gov.br

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